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Termos de uso e autorizacao de manutencao remota

Servidor de Impressao Casa das Impressoras / McZa — software instalado em estações Windows vinculadas ao Gestor em nuvem (gestor.casaimp.com.br).

1. Partes e objeto

Estes termos regem o download, a instalacao, o uso e a manutencao do Servidor de Impressao (“Software”), oferecido por Casa das Impressoras / McZa (“Fornecedor”). Ao marcar concordancia na pagina de download ou executar o instalador apos esse aceite, o responsavel pela estacao (“Titular” ou “Usuario autorizado”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento.

2. Licenca de uso

1. Concede-se licenca nao exclusiva, revogavel e gratuita para instalar e executar o Software em equipamentos Windows de propriedade ou sob controle do Titular, exclusivamente para gestao de filas de impressao, integracao com o Gestor e servicos relacionados descritos no manual.
2. E vedada engenharia reversa com finalidade de concorrencia desleal, redistribuicao do pacote completo como produto proprio ou remocao de avisos de propriedade, salvo o permitido por lei.

3. Autorizacao expressa de acesso remoto para manutencao (essencial)

O Titular autoriza de forma expressa, informada e inequivoca o Fornecedor e seus administradores tecnicos credenciados (“Administradores McZa”) a acessar remotamente a estacao onde o Software estiver instalado e vinculado ao Gestor, mediante autenticacao no painel administrativo, para as finalidades abaixo:

• Espelho de desktop (VNC/noVNC): visualizar e, quando necessario para suporte, controlar mouse, teclado e area de transferencia da sessao Windows interativa do usuario, via tunel criptografado (HTTPS/WSS) entre o navegador do Administrador, o Gestor e o agente local — sem exposicao direta do protocolo RFB na internet.
• Comandos remotos: envio de instrucoes pelo Gestor (atualizacao de versao, reinicio controlado do agente, diagnostico de impressoras, filas, configuracao e tarefas operacionais descritas na documentacao).
• Telemetria operacional: heartbeat, versao, hostname, estado de filas, logs tecnicos e metadados necessarios ao funcionamento do servico e a SLA de suporte.
• Atualizacoes automaticas: download e aplicacao de pacotes assinados/publicados pelo Fornecedor no canal oficial do Gestor, preservando dados locais quando aplicavel.

O Titular reconhece que sem essa autorizacao o Fornecedor nao pode garantir manutencao remota exigida para operacao profissional do ecossistema Casa das Impressoras.

4. Escopo tecnico e limites

1. O acesso remoto destina-se a manutencao, suporte e operacao do Software e impressoras gerenciadas, nao a vigilancia generica ou finalidades estranhas ao contrato de servicos entre Titular e Fornecedor.
2. O Software escuta preferencialmente em 127.0.0.1 (API local) e utiliza captura de tela na sessao do usuario logado; o Titular deve manter politicas internas de uso aceitavel e informar usuarios finais quando aplicavel (LGPD / politicas de TI).
3. Administradores McZa devem usar credenciais individuais; acoes de espelho ficam registradas nos logs do Gestor conforme retencao configurada.

5. Proteção de dados (LGPD — visao geral)

O tratamento de dados pessoais eventualmente visivel durante espelhamento ou em filas de impressao e realizado com base no legitimo interesse e execucao de contrato/prestacao de servicos, limitado ao necessario. O Titular permanece controlador dos dados de sua operacao; o Fornecedor atua como operador tecnologico na medida do servico contratado. Direitos do titular de dados podem ser exercidos pelos canais oficiais Casa das Impressoras.

6. Responsabilidades do Titular

• Instalar apenas em equipamentos sob sua autoridade legal.
• Manter Windows atualizado, usuario interativo quando necessario para impressao/espelho, e rede compativel com HTTPS ao Gestor.
• Proteger credenciais do Gestor vinculadas a estacao.
• Informar colaboradores sobre a possibilidade de acesso remoto de suporte quando exigido por lei interna ou acordo coletivo.

7. Revogacao e desinstalacao

O Titular pode revogar esta autorizacao a qualquer momento mediante desinstalacao completa do Software (script de remocao disponivel em /baixar) e desvinculacao no Gestor. A revogacao impede novos acessos remotos via agente removido; dados ja retidos seguem politica de retencao e obrigacoes legais.

8. Isencoes e limitacao de responsabilidade

O Software e fornecido “como esta”, dentro dos limites permitidos pela lei aplicavel. O Fornecedor nao responde por danos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidade causada por terceiros, rede do Titular, energia, drivers de impressora ou uso indevido. A responsabilidade agregada, quando exigivel, limita-se ao valor pago pelo servico especifico que originou o pedido nos 12 meses anteriores, salvo dolo ou culpa grave.

9. Alteracoes destes termos

Novas versoes serao publicadas nesta pagina com identificador de versao. Nova instalacao exigira aceite da versao vigente. Atualizacoes do Software ja instalado podem ser aplicadas mantendo aceite anterior registrado localmente, salvo mudanca material que exija novo consentimento (comunicada no Gestor ou instalador).

10. Foro e lei aplicavel

Aplica-se a legislacao da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicilio do Fornecedor, salvo disposicao legal imperativa em favor do consumidor.

Dúvidas: contato comercial/suporte pelos canais oficiais Casa das Impressoras.
Documento informativo; recomenda-se revisao juridica para o seu contrato especifico.